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Termos de Uso

Última atualização: 3/9/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Viagem Legal, você concorda com estes termos de uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Descrição do Serviço

O Viagem Legal é uma plataforma que oferece:

3. Cadastro e Responsabilidades

O usuário se compromete a:

4. Uso do WhatsApp

Ao utilizar nossa integração com WhatsApp, você concorda que:

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Viagem Legal é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

6. Limitação de Responsabilidade

O Viagem Legal não se responsabiliza por:

7. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários sobre mudanças significativas.

8. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).